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Argentina. Pionero mundial em dereitos individuais

 

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Lanzamento da Lei

A partir da sancao da Lei N 26.618 (21 de julho de 2010) qualquer casal ?que cumpla com os requisitos estabelecidos no Cdigo Civil? puede contraer Matrimnio, independientemente do sexo, orientacao sexual ou identidade de gnero das/os conjuges matrimonial. Por tanto, a partir desta lei ?popularmente conhecida como de Matrimnio Igualitrio? tanto as pessoas heterosexuais, como gays, lsbicas, bisexuais, travestis, transexuais e transgneros podem se casar.

 

Territrio Nacional

Ao estar conteuda no Cdigo Civil argentino, a lei de Matrimnio tem vigncia em toda a Repblica Argentina, independientemente da cidade ou provincia na qual se queira celebrar o enlace. Da mesma forma, nosso pas conta com acordos de reciprocidade com diversas nacoes do mundo, e em muitas de elas tem validez os matrimnios celebrados em nosso pas.

 

Como se aplica em turistas?

Dos dezenove pases que no mundo garantizam o aceso igualitrio ao matrimnio para todos os casais, s Argentina permite as extrangeiras e os extrangeiros nao residentes (turistas) celebr-lo.

 

Residentes e Nao Residentes

Dentro de nossa normativa o Artculo 20 da Constitucao Nacional estabelece que ?Os extrangeiros gozam no territrio da Nacao de todos os dereitos civis do cidadao; podem (?) testar e se casar conforme as leis??. Deve ser adicionado que as leis argentinas nao agregam nenhun requisito particular nei fazem nenhuma diferencia para os matrimnios entre pessoas extrangeiras

 

Evolucao 2010 - 2015

A cinco anos da aprobacao da Lei de Matrimnio Igualitrio mais de 10.500 casais contraram matrimnio em todo o pas. De eles, o 10% vinho de pases extrangeiros

 

Argentina en Latinoamrica e o mundo

A Repblica Argentina permite os matrimnios entre pessoas do mesmo sexo desde o 21 de julho de 2010. Desta forma, o pas se converteu no primeiro da Amrica Latina em reconhecer este dereito em todo seu territrio nacional. Alm, foi o dcimo pas em legalizar este tipo de uniao a nivel mundial

 

Antecedentes

O 12 de dezembro de 2002 se aprobou na Cidade Autnoma de Buenos Aires o projeto de lei de uniao civil presentado pela CHA. De esta maneira, Buenos Aires se converteu na primeira jurisdicao da Amrica Latina em legalizar a uniao civil entre pessoas do mesmo sexo.

 

Decisao judicial

O primeira protecao legal foi presentado por Mara Rachid, presidenta da Federacao Argentina de Lsbicas, Gays, Bisexuais e Trans (FALGBT), junto com seu casal Claudia Castro. O recurso foi elevado a Corte Suprema da Justca, quem se pronunciara a favor do mesmo, embora nao debeu ditar protecao legal ao se aprobar no Congreso a reforma do Cdigo Civil. O 13 de novembro de 2009, a juiza Gabriela Seijas da Cidade Autnoma de Buenos Aires declarou inconstitucionais os artculos 172 e 188 do Cdigo Civil, enquanto limitabam o matrimnio a pessoas de distinto sexo, e permitiu que os peticionrios Alex Freyre e Jos Mara Di Bello puderam se casar.