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Argentina. Pionero mundial em dereitos individuais

 

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Lanzamento da Lei

A partir da sancao da Lei Nº 26.618 (21 de julho de 2010) qualquer casal —que cumpla com os requisitos estabelecidos no Código Civil— puede contraer Matrimónio, independientemente do sexo, orientacao sexual ou identidade de género das/os conjuges matrimonial. Por tanto, a partir desta lei —popularmente conhecida como de Matrimónio Igualitário— tanto as pessoas heterosexuais, como gays, lésbicas, bisexuais, travestis, transexuais e transgéneros podem se casar.

 

Território Nacional

Ao estar conteuda no Código Civil argentino, a lei de Matrimónio tem vigéncia em toda a República Argentina, independientemente da cidade ou provincia na qual se queira celebrar o enlace. Da mesma forma, nosso país conta com acordos de reciprocidade com diversas nacoes do mundo, e em muitas de elas tem validez os matrimónios celebrados em nosso país.

 

¿Como se aplica em turistas?

Dos dezenove países que no mundo garantizam o aceso igualitário ao matrimónio para todos os casais, só Argentina permite as extrangeiras e os extrangeiros nao residentes (turistas) celebrá-lo.

 

Residentes e Nao Residentes

Dentro de nossa normativa o Artículo 20 da Constitucao Nacional estabelece que “Os extrangeiros gozam no território da Nacao de todos os dereitos civis do cidadao; podem (…) testar e se casar conforme as leis…”. Deve ser adicionado que as leis argentinas nao agregam nenhun requisito particular nei fazem nenhuma diferencia para os matrimónios entre pessoas extrangeiras

 

Evolucao 2010 - 2015

A cinco anos da aprobacao da Lei de Matrimónio Igualitário mais de 10.500 casais contraíram matrimónio em todo o país. De eles, o 10% vinho de países extrangeiros

 

Argentina en Latinoamérica e o mundo

A República Argentina permite os matrimónios entre pessoas do mesmo sexo desde o 21 de julho de 2010. Desta forma, o país se converteu no primeiro da América Latina em reconhecer este dereito em todo seu território nacional. Além, foi o décimo país em legalizar este tipo de uniao a nivel mundial

 

Antecedentes

O 12 de dezembro de 2002 se aprobou na Cidade Autónoma de Buenos Aires o projeto de lei de uniao civil presentado pela CHA. De esta maneira, Buenos Aires se converteu na primeira jurisdicao da América Latina em legalizar a uniao civil entre pessoas do mesmo sexo.

 

Decisao judicial

O primeira protecao legal foi presentado por María Rachid, presidenta da Federacao Argentina de Lésbicas, Gays, Bisexuais e Trans (FALGBT), junto com seu casal Claudia Castro. O recurso foi elevado a Corte Suprema da Justíca, quem se pronunciaría a favor do mesmo, embora nao debeu ditar protecao legal ao se aprobar no Congreso a reforma do Código Civil. O 13 de novembro de 2009, a juiza Gabriela Seijas da Cidade Autónoma de Buenos Aires declarou inconstitucionais os artículos 172 e 188 do Código Civil, enquanto limitabam o matrimónio a pessoas de distinto sexo, e permitiu que os peticionários Alex Freyre e José María Di Bello puderam se casar.